TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA INCENTIV

Estes Termos e Condições de uso (“Termos”) regulam o uso da plataforma PLATAFORMA INCENTIV (“PLATAFORMA INCENTIV”), acessível através do sítio online https://app.incentiv.me da Incentiv – Impacto Social & Incentivos Fiscais Ltda. (“INCENTIV”), com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, no CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), na Rodovia SC 401, nº 600, Módulo 3.23, Parque Tecnológico Alfa, CEP: 88.030-000 e inscrita no CNPJ sob nº 30.248.849/0001-40 .

LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE TERMO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA INCENTIV

ACEITE DOS TERMOS E ALTERAÇÕES

1.1Antes de utilizar a PLATAFORMA INCENTIV, o Usuário declara ciência que deverá ler atentamente todas as disposições constantes no presente Termo. Ao finalizar seu cadastro e marcar a opção "Li e Aceito os Termos de Uso" o Usuário confirma o entendimento e aceite de todas as condições listadas em sua integralidade, sendo indispensável sua aceitação expressa. Caso o Usuário não concorde com os Termos e Condições de Uso ficará impossibilitado de usufruir da PLATAFORMA INCENTIV e utilizar seus serviços.

1.2A INCENTIV resguarda-se do direito de efetuar eventuais alterações, modificações e/ou ajustes no presente Termo, mediante notificação ao Usuário, em razão de atualizações da PLATAFORMA INCENTIV. Tal notificação não exime a responsabilidade do Usuário de, periodicamente, acessar as disposições dos Termos e Condições de Uso.

DEFINIÇÕES

2.1PLATAFORMA INCENTIV: plataforma que oferece produtos e serviços para atender aos clientes Proponentes e Investidores Sociais na jornada de uso de leis de incentivo fiscal em projetos de impacto social. Isso inclui desde uma plataforma de captação de recursos até ferramentas de análise de dados, diagnóstico de oportunidades em leis de incentivo. Ao criar essa abordagem integrada, a Incentiv visa proporcionar aos clientes uma experiência completa e eficiente, resultando em soluções coesas que atendem às necessidades dos proponentes de forma abrangente;

2.2CONTA DE ACESSO: credencial de um Usuário cadastrado na Incentiv, cujo cadastro atende às condições gerais dispostas nestes Termos. A conta de acesso é definida pelo email de usuário e senha pessoal intransferível e permite acesso às funcionalidades exclusivas na PLATAFORMA INCENTIV,

2.3USUÁRIO: pessoa física que utiliza a PLATAFORMA INCENTIV e possui uma Conta de Acesso.

2.4USUÁRIO PROP.: pessoa física responsável pelo gerenciamento de Proponentes e projetos dentro da PLATAFORMA INCENTIV. Em caso de Pessoa Jurídica, tal usuário deverá estar munido de poderes para representação.

2.5USUÁRIO CORP.: pessoa física responsável pelo gerenciamento de Investidores Sociais dentro da PLATAFORMA INCENTIV. Em caso de Pessoa Jurídica, tal usuário deverá estar munido de poderes para representação.

2.6PROPONENTE: pessoa física ou jurídica, vinculada ao cadastro de um Usuário Prop., que desenvolve e apresenta um Projeto, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições com o objetivo de angariar fundos para a sua concretização. Nos Projetos Incentivados o elaborador deve ser o Proponente do Projeto aprovado pelo órgão competente.

2.7INVESTIDOR(ES) SOCIAL(IS): são denominados Investidores Sociais àquela(s) Pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que patrocina(m) ou realiza(m) doações, tanto com recursos próprios ou incentivados, provenientes de doações, patrocínios, incentivos e/ou investimentos privados ou incentivados a um ou mais Projetos cadastrados na PLATAFORMA INCENTIV, sob sua exclusiva responsabilidade, podendo ou não se beneficiar com alguma contrapartida ou abatimento nos seus impostos;

2.8PROJETO: iniciativa cadastrada na Incentiv, de responsabilidade do Proponente, e devidamente aprovada para captação de recursos via Leis de Incentivo Fiscal, por renúncia fiscal nas esferas federal, estadual ou municipal e, em virtude de tal aprovação, permitem que os Patrocinadores, observados certos limites, possam destinar ao Projeto parte dos impostos devidos ao ente público;

2.9LEI DE INCENTIVO FISCAL: incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), Lei nº 11.438/2006 (Lei Federal de Incentivo ao Esporte), Lei nº 12.715/12, Lei nº 12.213/2010 (Fundo Nacional do Idoso), Lei nº 8.685/93, Lei nº 8.242/91 (Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente), leis estaduais e incentivo e leis municipais de incentivo fiscal.

2.10LAYOUT: conjunto compreendido entre aparência e design da INCENTIV.

2.11LINK: terminologia para endereço de internet.

2.12TRATAMENTO DE DADOS: o tratamento de dados é considerado como todas as operações realizadas com os dados pessoais de titulares, seja por meios manuais ou automatizados, desde o momento da coleta até a etapa de descarte. Entre o processo de coleta e descarte, são algumas das operações realizadas: armazenamento; classificação; utilização; acesso; reprodução; arquivamento; transmissão; processamento; eliminação; comunicação; transferência; difusão; ou extração.

2.13DADOS PESSOAIS: qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia;

2.14TITULAR DE DADOS: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, no presente caso, o Usuário que realiza seu cadastro na PLATAFORMA INCENTIV.

2.15CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

OBJETO DA PLATAFORMA INCENTIV E APLICABILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

3.1 Plataforma de captação de recursos, que integra dados, análises e apresentação eficiente de projetos:

a) Coleta de dados estruturados com a finalidade de otimizar o processo de captação de recursos para projetos incentivados, tais como dados tributários, diretrizes de investimento social, dentre outros;

b) Integração com ferramentas de Business Intelligence (BI) para análise de oportunidades;

c) Apresentação otimizada de projetos para aumentar as chances de captação de recursos; e

d) Painéis de controle dinâmicos para a gestão simplificada dos projetos.

3.2. Plataforma de recomendação inteligente de projetos segura que coleta e cruza dados com uma base de projetos aptos a receber investimento, oferecendo:

a) Avaliação quantitativa do alinhamento entre os projetos e as diretrizes estratégicas da empresa.

b) Definição das estratégias orientando a seleção de projetos para investimento.

c) Análise de regularidade dos projetos e proponentes em processo de captação.

d) Pontuação de afinidade que indica o grau de alinhamento de um projeto com a estratégia da empresa.

Parágrafo único: A Plataforma Incentiv tem como principal objetivo captar recursos para projetos incentivados, oferecendo uma solução para a etapa pré investimento, investimento e pós-investimento. Pela perspectiva dos Investidores Sociais a Plataforma Incentiv se torna uma 'Plataforma de Investimento', onde informará suas preferências e diretrizes estratégicas para avaliar os projetos que mais estejam alinhados. A posição no ranking é gerada através do score de afinidade estratégica, ou seja, de acordo com os filtros de busca que a empresa aplica, o peso estipulado para cada critério e suas preferências.

3.3 O presente instrumento de Termos e Condições de Uso é aplicável para todo e qualquer uso dentro da plataforma PLATAFORMA INCENTIV, e seu respectivo uso do significa a total concordância, sem reservas ou ressalvas, com tais termos, condições e informações.

CADASTRO GERAL PLATAFORMA INCENTIV

4.1 Para que o Usuário possa usufruir da PLATAFORMA INCENTIV é necessário que seja criada, como um primeiro passo, sua Conta de Acesso. A Conta de Acesso solicita que o Usuário informe, explícita e voluntariamente, seus dados pessoais, tais como nome completo, celular e e-mail, assim como, eventualmente, dados da Pessoa Jurídica ao qual representa. Ao preencher os dados corretamente o Usuário declara ciência de que está fornecendo seu consentimento inequívoco, em linha com o artigo 7º, inciso I da Lei 13.709/2018 (“LGPD”), para que a Incentiv realize o tratamento de seus dados pessoais.

4.2 O Usuário se compromete em não utilizar dados de pessoas físicas ou corporações sem autorização prévia, declara, ainda, expressamente, que possui plena capacidade civil para utilizar PLATAFORMA INCENTIV e seus recursos, assim como garante ser de sua integral responsabilidade a veracidade das informações por si inseridas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (“Código Penal Brasileiro”)

4.3 O Usuário também garante que cumprirá com as determinações da PLATAFORMA INCENTIV referentes à medidas de segurança, incluindo a criação de uma senha forte e ativação de autenticação multi-fator, e assegura que não compartilhará seu login e senha com terceiros, sendo sua Conta de Acesso intransferível. A Incentiv não se responsabiliza pelo uso indevido, ilícito, negligente ou imprudente do login e/ou da senha do Usuário, podendo o Usuário assumir o prejuízo de eventuais danos comprovados.

4.4 O Usuário e, por sua vez, o Proponente ou Investidor Social ao qual representa, DECLARA ciência e AUTORIZA expressamente, desde já, todo e qualquer complemento cadastral e/ou alteração daqueles dados (de pessoa física e/ou jurídica) que encontrem-se (incluindo mas não se limitando) incompletos, inexatos e/ou desatualizados na PLATAFORMA INCENTIV pelo(s) responsável(is) pelo gerenciamento de sua respectiva conta no âmbito do relacionamento com a Incentiv.

4.4.1 O Usuário DECLARA e RECONHECE que, pela presente ciência e autorização prévia descrita na cláusula acima (4.4), os dados (de pessoa física e/ou jurídica) objeto de complemento e/ou alteração, pelo(s) responsável(is) pelo gerenciamento de sua respectiva conta, dar-se-á mediante envio e disponibilização, pelo Usuário e/ou outro responsável do Proponente ou Investidor Social, dos documentos e dados corretos. Portanto, na verificação de dados inverídicos e/ou incorretos, o Usuário garante não responsabilizar a Incentiv, e, ainda, garante o fornecimento dos dados e documentos necessários, corretos e atualizados para preenchimento e complemento na PLATAFORMA INCENTIV.

LICENÇA DE USO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

5.1 A ferramenta PLATAFORMA INCENTIV foi desenvolvida para operar de forma online, onde o Usuário poderá acessar o sistema através de uma conexão com internet e um navegador, através de ‘login e senha’ previamente cadastrados.

5.2 A Incentiv respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e exige e espera que os Usuários façam o mesmo.

5.3 O Usuário declara ter integral conhecimento de que a Incentiv é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não se limitando, a patentes, direitos autorais, metodologias, técnicas, “know how”, modelos, padrões, e interfaces de operador ou “screen designs”) sobre a plataforma PLATAFORMA INCENTIV, bem como sobre todas as alterações, melhoramentos ou outros trabalhos derivados dos mesmos, respeitados os direitos de propriedade de seus fornecedores (“Propriedade Intelectual”).

5.4 É expressamente vedado ao Usuário na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados: revelar, duplicar, copiar ou reproduzir, autorizar ou permitir o uso ou dar conhecimento a terceiros do material didático relacionado ao software, excetuando-se o necessário treinamento de seus funcionários para uso do software em relação ao objeto deste instrumento, ficando, neste caso, responsável pela utilização indevida destas informações.

5.5 O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de todo e qualquer direito de propriedade intelectual presente na PLATAFORMA INCENTIV.

5.6 O presente Termo é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade da PLATAFORMA INCENTIV.

ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

6.1 Não é permitido ao Usuário acessar as áreas de programação da PLATAFORMA INCENTIV, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

6.2 O Usuário também não está autorizado a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da PLATAFORMA INCENTIV, de suas funcionalidades ou da sua Conta de Acesso.

6.3 Na Incentiv é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES GERAIS DOS USUÁRIOS

7.1Os Usuários sem distinção obrigam-se a:

1. Utilizar a PLATAFORMA INCENTIV de acordo com os termos e disposições contidos no presente instrumento;
2. Fornecer toda a documentação necessária para a viabilização das etapas cadastrais e demais procedimentos necessários dentro da PLATAFORMA INCENTIV, bem como fornecer informações completas, atualizadas, precisas e verdadeiras;
3. Não realizar nenhuma ação que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço da PLATAFORMA INCENTIV
4. Assegurar que as informações anunciada(s) na PLATAFORMA INCENTIV seja(m) necessariamente lícita(s) e de acordo com a legislação brasileira;

SE VOCÊ É UM USUÁRIO PROP. [PROPONENTE]

7. FORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 O USUÁRIO PROP. que realizar seu cadastro, cadastro do Proponente e cadastro dos Projetos aos quais é responsável, declara estar ciente e de acordo que passará por uma etapa de Due Diligence, de fluxo obrigatório da INCENTIV, onde poderão ser solicitados documentos e informações para regularização interna, aos quais o Usuário Prop. deverá disponibilizar dentro de prazo hábil e razoável.

7.2 Após a etapa de Due Diligence, o Usuário Prop. declara, igualmente, ciência de que receberá um contrato a parte para maiores previsões regulatórias, de remuneração e captação, as quais não encontram-se amplamente abrangidas pelo presente documento.

8. DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PROP.

8.1Os USUÁRIO PROP. obrigam-se a:

1. Ao cadastrar seu projeto se responsabiliza por remunerar a INCENTIV pela captação de recursos de todos os Incentivadores Sociais que selecionarem os seus projetos através da PLATAFORMA INCENTIV;
2. Fornecer toda a documentação necessária para a execução do(s) serviço(s) contratado(s) na PLATAFORMA INCENTIV;
3. Conceder à INCENTIV a utilização do direito de uso temporário de imagens e marca dos projetos do Usuário Prop. e demais informações cadastradas na PLATAFORMA INCENTIV, em todo e qualquer material impresso e digital, sem quaisquer ônus ou restrições. A liberação de imagem acima descrita é autorizada pelo USUÁRIO PROP, a partir do momento em que efetuar seu cadastro na PLATAFORMA INCENTIV, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro, não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração.
4. O Usuário Prop. responsabiliza-se, mediante a concordância do presente Termo, em preencher e manter atualizado o sistema de monitoramento de projetos, dentro da periodicidade de 90 dias, com todos os dados referentes aos Projetos ora pactuados, caso este venha a receber recursos oriundo dos serviços da Incentiv e com a finalidade de garantir a fidelização dos Incentivadores Sociais, sendo os seguintes itens abaixo: a) Beneficiário Indivíduos: Total; b) Beneficiário Organização: Total; c) Empregados permanentes: Total; d) Empregados temporários: Total; e) Voluntários: Total; f) Número de ações: Total; g) Número de ações culturais: Total; h) Número de ações de desporto educacional: Total; i) Número de ações em saúde: Total
5. Informar à INCENTIV quais pessoas físicas e/ou jurídicas junto às quais a INCENTIV não poderá prospectar e captar recursos e os motivos para isto;
6. Cadastrar na PLATAFORMA INCENTIV os valores porventura captados para os Projetos, sejam eles por terceiros ou pelo próprio USUÁRIO;
7. Assegurar que o(s) Projeto(s) anunciado(s) na PLATAFORMA INCENTIV seja(m) necessariamente lícito(s) e de acordo com a legislação brasileira;
8. Realizar a conferência dos dados, conforme constam no(s) Projeto(s) aprovado(s), e estipular contrapartidas lícitas. Ao estabelecer Contrapartidas, os Proponentes assumem as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), tornando-se diretamente responsáveis pelo cumprimento de sua promessa perante os Incentivadores Sociais que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Incentiv.

Parágrafo Primeiro: O Usuário Prop. é o único e integral responsável pela obtenção e armazenamento de toda a documentação legal relativa à autorização do uso da imagem dos participantes e envolvidos em geral no(s) Projeto(s) do Proponente, não importando em quaisquer obrigações à Incentiv perante os referidos materiais.

Parágrafo Segundo: Imagens de menores de idade, eventualmente coletadas e tratadas pelo Usuário Prop. e respectivo Proponente ao qual representa, no âmbito do(s) Projeto(s), somente poderão ser cadastradas na PLATAFORMA INCENTIV pelo Usuário Prop., para divulgação do portfólio do(s) Projeto(s), caso o Usuário Prop. tenha a capacidade de, se necessário, solicitado pela Incentiv ou questionado pelo titular dos dados pessoais e/ou autoridade competente, comprovar, mediante termo de consentimento específico assinado por pelo menos 01 (um) dos responsáveis legais, que possui a autorização expressa para divulgação de tais materiais, eximindo inteiramente a Incentiv de eventuais reclamações por parte daqueles que participaram de tais conteúdos coletados pelo Usuário Prop. e respectivo Proponente ao qual representa.

SE VOCÊ É UM USUÁRIO CORP. [INVESTIDOR SOCIAL]

9. DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO CORP.

9.1Os USUÁRIOS CORP. obrigam-se a:

1. Conceder à INCENTIV a utilização do direito de uso temporário da marca e das imagens disponibilizadas única e integralmente pelo Usuário Corp. dentro da PLATAFORMA INCENTIV, em todo e qualquer material impresso e digital, sem quaisquer ônus ou restrições. A liberação de imagem acima descrita é autorizada pelo USUÁRIO CORP, a partir do momento em que efetuar seu cadastro na PLATAFORMA INCENTIV, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro, não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração.
2. Informar à INCENTIV quais Proponentes e/ou Projetos junto às quais a INCENTIV não poderá contatar e os motivos para isto;
3. Abster-se de abordar diretamente Proponentes recomendados pela Incentiv para incentivo sem o conhecimento da Incentiv;
4. Cadastrar na PLATAFORMA INCENTIV todas as informações solicitadas inerentes ao Investidor Social, incluindo suas diretrizes, estratégias e valores para viabilizar a apresentação dos Projetos em formato de ranking adequado;
5. Garantir disponibilidade da equipe interna e de seus fornecedores, para execução das operações e reuniões de alinhamento/esclarecimentos com a INCENTIV.
6. Dar feedbacks, positivos ou negativos, dos Projetos recomendados pelo algoritmo em formato de ranking, através do score de afinidade estratégico.
7. Fornecer os documentos e informações necessários para dar continuidade aos processos de aporte, incluindo comprovantes e dados cadastrais das pessoas necessárias para preenchimento de recibos e outros documentos;
8. Informar a INCENTIV sobre possíveis desistências ou obstáculos que possam afetar a seleção de projetos;

Parágrafo Único: O Usuário Corp. é o único e integral responsável pela obtenção de toda a documentação legal relativa à autorização do uso da imagem daqueles que, eventualmente, aparecerem nas imagens anexadas pelo Usuário no cadastro do Investidor Social, não importando em quaisquer obrigações à Incentiv perante os referidos materiais.

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES INCENTIV

10.1A Incentiv se obriga com os Usuários a:

1. Preservar a funcionalidade da PLATAFORMA INCENTIV, com links em funcionamento, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações;
2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
3. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo, confidencialidade e segurança dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na PLATAFORMA INCENTIV.
4. Não divulgar, transferir, fornecer, copiar ou ceder, dados ou informações pessoais do Usuário, contidos no cadastro da PLATAFORMA INCENTIV e/ou obtidos por força do presente instrumento.

10.2 A Incentiv é responsável por manter os Usuários seguros e suas operações de gerenciamento e dados registrados, respeitando a usabilidade, segurança e navegabilidade, e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações. A Incentiv não é responsável pelo financiamento, divulgação e execução e prazos de entrega do(s) Projeto(s), disponibilidade de incentivos e/ou contrapartidas e controle do orçamento. Da mesma forma, a Incentiv não pode ser responsabilizada pelos custos ou riscos do negócio relacionados aos Projetos.

10.3 A Incentiv se reserva o direito de não publicar ou excluir Projetos e conteúdos enviados pelo Usuário e/ou excluir a Conta de Acesso do Usuário, mediante comunicação, sem que haja, por parte do Usuário direito à indenização, que contiverem:

1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
8. Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
9. Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem estar físico de alguém;
10. Atividade comercial similar à sua ou que utilize a PLATAFORMA INCENTIV para angariar recursos por publicidade de terceiros em vez de praticar a interação regular do ambiente;
11. Erros ou suspeita de equívocos
12. Utilização de imagens de participantes de Projetos e/ou constantes nas imagens disponibilizadas pelo Investidor Social sem obter as devidas autorizações legais e necessárias.

10.4 Caso seja apurada atividade suspeita do Usuário, que possam ensejar a existência de crime, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e etc., poderá a Incentiv informar imediatamente os fatos às autoridades competentes, bem como, realizar o bloqueio total do Usuário, e respectivo cadastro do Proponente, Projeto ou Investidor Social na PLATAFORMA INCENTIV, até que se tenha uma decisão definitiva sobre os fatos.

10.5 No caso de identificação de anexo de imagem e/ou vídeos na PLATAFORMA INCENTIV pelo Usuário sem obtenção de autorização ou consentimento por expresso, principalmente no caso de menores de idade, o Usuário deverá isentar a Incentiv de quaisquer sanções, multas, penalidades e comunicações com os titulares das imagens ou seus responsáveis legais, por não ser sua responsabilidade.

10.6 A Incentiv não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo Usuário Prop. e respectivo Proponente ao qual representa, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, Contrapartidas oferecidas, tempo de execução, prazo de captação ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe de sua responsabilidade sobre a execução do Projeto e prestação de contas ao Órgão Público responsável pela fiscalização.

10.7 Os Usuários declaram estar cientes e concordam que a Incentiv se exime de qualquer responsabilidade por quaisquer declarações ou garantias implícitas ou aqui não expressamente previstas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de adequação da PLATAFORMA INCENTIV para uma finalidade específica. A Incentiv não será, em nenhuma hipótese, responsável por danos diretos, indiretos, materiais ou morais, assim como lucros cessantes, ocasionados, ou relacionados, à existência ou uso da PLATAFORMA INCENTIV.

10.8 Os Usuários reconhecem que a PLATAFORMA INCENTIV pode não estar disponível ou ser indisponibilizado por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da PLATAFORMA INCENTIV, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Incentiv.me.

10.9 A Incentiv não se responsabiliza pela utilização da Conta de Acesso e login por qualquer outra pessoa que não seja o(a) responsável indicado pelo Usuário, nem por quaisquer atos, fatos, ações, omissões e eventuais danos, diretos ou indiretos, que decorram dessa utilização. Cabe ao Proponente orientar os Usuários que o login e Conta de Acesso é intransferível, sendo expressamente proibida a sua comercialização com terceiros.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. Declaração Incentiv: A INCENTIV entende a importância do dever de respeitar a privacidade e segurança das informações dos Usuários que utilizam a PLATAFORMA INCENTIV da Incentiv. Por isso, o uso de tais informações é realizado em conformidade com os regulamentos nacionais de proteção de dados, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”).

11.2. O presente item descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários ao acessar e utilizar a PLATAFORMA INCENTIV. Caso o Usuário não concorde com as condições aqui descritas, não deverá utilizar a PLATAFORMA INCENTIV.

11.3. Agente de Tratamento:Incentiv – Impacto Social & Incentivos Fiscais Ltda, CNPJ: 30.248.849/0001-40 , endereço: CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), na Rodovia SC 401, nº 600, Módulo 3.23, Parque Tecnológico Alfa, Florianópolis/SC, CEP: 88.030-000.

11.4. Natureza opcional de concessão dos dados pessoais:O Usuário que desejar efetuar seu cadastro na PLATAFORMA INCENTIV deverá fornecer os dados pessoais solicitados, para finalidade única e exclusiva de viabilização de seu cadastro e cadastro do Proponente ou Investidor Social ao qual representa, assim como para viabilizar as funcionalidades oferecidas pela INCENTIV, sendo livre para fornecer ou não os seus dados pessoais. O Usuário é livre para fornecer ou não seus dados pessoais, contudo, a não concessão dos dados impossibilitará a criação de seu cadastro na PLATAFORMA INCENTIV.

11.5Tipos de dados processados:

11.6Comunicação:

Os Usuários estão cientes de que ao interagirem com a PLATAFORMA INCENTIV, poderão receber mensagens por e-mail e/ou whatsapp sobre a Incentiv e/ou acerca dos Projeto(s), podendo incluir conteúdo publicitário. Caso deseje, o Usuário poderá descadastrar o recebimento de tais comunicações nos próprios e-mails e/ou conversas no whatsapp, em sua Conta de Acesso cadastrada na PLATAFORMA INCENTIV ou, ainda, enviando uma mensagem diretamente ao canal de comunicação com titulares de dados [[email protected]] ou formulário de direitos do titular disponibilizado pela Incentiv . No entanto, mesmo se o Usuário optar por não receber os e-mails anteriores, a Incentiv ainda poderá enviar e-mails transacionais (por exemplo, em conexão com uma solicitação de redefinição de senha, uma verificação por e-mail ou um e-mail relacionado às funcionalidades da Plataforma que se relacionem diretamente com o Usuário) necessários para facilitar o uso da PLATAFORMA INCENTIV.

11.7Tratamento e Retenção dos dados pessoais:

11.7.1. Os dados são processados de acordo com a legislação e incluídos em base de dados eletrônicas ou físicas, de acordo com as finalidades estabelecidas neste documento ou nos Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA INCENTIV e acessados pelo mínimo de pessoas autorizadas e necessárias ao tratamento, todas obrigadas aos deveres de confidencialidade e segurança. Basicamente, a Incentiv utiliza os seus dados para:

• Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido: nós podemos utilizar os dados que o Usuário nos forneceu para cumprir a finalidade informada no momento da coleta. Por exemplo, podemos usar seus dados de identificação e qualificação para permitir a devida execução dos direitos, responsabilidades e obrigações da PLATAFORMA INCENTIV perante seus Usuários e vice-versa;
• Cumprir com obrigações legais ou regulatórias: seus dados pessoais poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente;
• Permitir o exercício regular de nossos direitos: mesmo após o término da nossa relação com o Usuários, nós poderemos tratar alguns dados pessoais (necessários) para exercer nossos direitos garantidos em Lei, inclusive como prova em processos judiciais ou administrativos; e
• Realizar atividades de tratamento internas com base em nosso legítimo interesse: podemos tratar os dados, também, com base em nosso legítimo interesse, sempre observando os limites da sua expectativa e nunca em prejuízo de seus interesses,
• O armazenamento é feito em servidores que seguem os critérios internacionais de segurança e retidos pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Posteriormente, os dados pessoais serão apagados, exceto se houver outras obrigações legais de armazenamento.

11.8Compartilhamento dos dados pessoais:

A Incentiv não comercializa os dados pessoais coletados na PLATAFORMA INCENTIV. Porém, há a possibilidade de compartilhamento com nossos contratados, parceiros de negócios e prestadores de serviço para finalidade exclusiva de executar tais serviços, com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo:

• Empresas do mesmo grupo econômico da Incentiv: podemos compartilhar os dados dos Usuários com outras associações/empresas do mesmo grupo econômico da Incentiv, para operacionalização, oferta de novos serviços aos Usuários Prop., possibilidades de parceria com os Usuários Corp., marketing, prospecção, pesquisas de mercados e promoção dos serviços da Incentiv;
• Novos negócios: no contínuo desenvolvimento do nosso negócio, processos de aquisição e fusão de empresas, subsidiárias e outros negócios podem ocorrer. Nessa transferência de negócios, dados pessoais e demais informações dos Usuários também são transferidos, mas ainda assim, será mantida esta Política;
• Parceiros de negócios, prestadores de serviços e outros terceiros: essas empresas trabalham com a Incentiv para viabilizar a PLATAFORMA INCENTIV ao Usuário e aprimorá-la. São exemplos os serviços de tecnologia. Esses parceiros recebem as informações pessoais dos Usuários com a finalidade específica de prestar serviços à própria Incentiv e não possuem quaisquer direitos de uso dessas informações fora dessa hipótese, assim como firmam acordos de confidencialidade prévios com a Incentiv;
• Requisição judicial: a Incentiv pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou mediante determinação de autoridade competente, nos termos da lei; e
• Com a autorização do Usuário: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos ao Usuário uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para tal finalidade determinada.

11.9Direitos do Titular:

11.9.1. O Usuário é considerado titular dos dados pessoais aos quais a Incentiv coleta e armazena, conforme detalhado nos itens anteriores da presente Política, e a Incentiv busca garantir ao titular o atendimento a todos os seus direitos conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 18, incisos I a IX, LGPD).

11.9.2. O Usuário, titular dos dados tratados pela Incentiv, poderá solicitar quaisquer um dos direitos supracitados ou eventuais esclarecimentos através do formulário disponibilizado pela Incentiv, acessível em https://app.lexio.legal/whitelabel/criar-contrato/lgpd-incentivme, ou pelo canal de comunicação [[email protected]].

11.9.3. A solicitação será analisada em até 15 (quinze) dias, passível de prazo em dobro em linha com a Resolução CD/ANPD nº 2/22, contados do recebimento, e qualquer alteração, caso necessária, será realizada o mais breve possível, em tempo razoável.

11.10Alterações na Política de Privacidade:

• Notificaremos sobre eventuais alterações materiais nesta Política de Privacidade através de postagem na PLATAFORMA INCENTIV e/ou redes sociais. Por isso, recomendamos que os Usuários acessem nossa Política periodicamente e observem a data de sua modificação, ao final deste documento, para confirmar eventual modificação. Alterações significativas quanto à finalidade do tratamento dos dados, ou que impactem os direitos dos titulares, serão informadas com maior destaque.

11.11 Essa Política não se aplica aos serviços oferecidos por terceiros, portanto, caso algum conteúdo apresentado na PLATAFORMA INCENTIV encaminhe o Usuário, através de link externo, a outros websites, recomendamos que o Usuário analise cautelosamente as políticas de privacidade destes.

POLÍTICA DE COOKIES

12.1. Ao visitar um site, informações pessoais como nome, e-mail e interesses dos usuários são armazenadas em um cookie. Trata-se de uma prática comum no âmbito da internet. Os cookies ajudam o site a se lembrar de informações sobre a visita, como o seu idioma, por exemplo. Isso pode tornar a sua próxima visita mais fácil e o site mais útil para o Usuário.

12.2. A Incentiv utiliza cookies ou tecnologias semelhantes para coletar informações sobre o computador ou dispositivo móvel do Usuário, com a finalidade de garantir o funcionamento adequado da PLATAFORMA INCENTIV e melhoria na experiência de navegação. Os cookies servem para simplificar a análise do tráfego ou indicar quando um site é visitado, permitindo o envio de informações a Usuários, cabendo a estes fazerem a gestão desses cookies em seus próprios navegadores de Internet. Os diferentes tipos de cookies estão identificados a seguir:

• cookies de preferência: permitem a PLATAFORMA INCENTIV lembrar de certas informações para personalizar a sua experiência. Se esses cookies forem desativados, a PLATAFORMA INCENTIV pode se tornar menos funcional, mas não deve impedi-la de funcionar corretamente.
• cookies de segurança: os cookies de segurança são usados para autenticar Usuários, evitar o uso fraudulento de credenciais de login e proteger dados de Usuários de acesso não autorizado. Se esses cookies estiverem bloqueados ou desativados, o Site não funcionará corretamente.
• cookies publicitários: Cookies e pixels são usados para compreender e enviar anúncios, para torná-los mais relevantes e para monitorar a eficácia das campanhas de publicidade de aplicativos móveis. Por exemplo, fazemos a leitura do cookie para que possamos enviar anúncios que talvez sejam de interesse (incluindo personalizados) em outros sites. Também usamos essas informações para redirecionar usuários para anúncios relevantes.
• cookies analíticos: os cookies analíticos coletam informações sobre o uso da nossa PLATAFORMA INCENTIV, como a frequência de acesso, e servem para melhorar nossos serviços. Se esses cookies estiverem desativados, a PLATAFORMA INCENTIV pode tornar-se menos funcional, mas não deve impedi-lo de funcionar corretamente.

DO SIGILO E DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Sigilo e Confidencialidade entre as Partes:

1. A Incentiv e os Usuários, em conjunto denominado “Partes”, reconhecem que poderão intercambiar certas informações de caráter confidencial em razão das funcionalidades e requisições constantes na PLATAFORMA INCENTIV, e a revelação de informações valiosas e sigilosas poderá ensejar prejuízos substanciais para ambas as Partes;
2. As Partes reconhecem e concordam que todas as Informações são confidenciais e de propriedade de cada Parte, obrigando-se a mantê-las em absoluto sigilo.
3. As Partes concordam em não usar informações confidenciais para qualquer finalidade que não a permitida ou exigida para o cumprimento deste Contrato.

13.2. Disposições Gerais

13.2.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.

13.2.2. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termos não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição.

13.2.3. Nada nestes Termos será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes.

13.2.4. Estes Termos, assim como o relacionamento entre a Incentiv.me e o Usuário, devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis em vigor na República Federativa do Brasil.

13.2.5. As Partes concordam que qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente de/ou em conexão com estes Termos, ou a violação, rescisão ou nulidade do mesmo, deve ser submetido à jurisdição exclusiva da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

13.2.6. A Incentiv reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e independentemente de qualquer comunicação aos usuários ou proponentes, retirar do ar qualquer proponente e projeto que viole a legislação nacional e nossos Termos de Uso.

Estes Termos de Uso foram modificados pela última vez em março de 2024.