Termos e condições de uso - Incentiv

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA INCENTIV

Estes Termos e Condições de uso (“Termos”) regulam o uso da plataforma PLATAFORMA INCENTIV (“PLATAFORMA INCENTIV”), acessível através do sítio online https://app.incentiv.me da Incentiv – Impacto Social & Incentivos Fiscais Ltda. (“INCENTIV”), com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, no CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), na Rodovia SC 401, nº 600, Módulo 3.23, Parque Tecnológico Alfa, CEP: 88.030-000 e inscrita no CNPJ sob nº 30.248.849/0001-40 .

LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE TERMO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA INCENTIV

ACEITE DOS TERMOS E ALTERAÇÕES

O uso da plataforma depende da leitura e aceite integral dos Termos de Uso no cadastro; sem concordância, o acesso não é permitido. A Incentiv pode alterar os termos mediante notificação, cabendo ao usuário acompanhá-los periodicamente.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA INCENTIV

DEFINIÇÕES

USUÁRIO: pessoa física que utiliza a PLATAFORMA INCENTIV e possui uma Conta de Acesso.

USUÁRIO PROP.: pessoa física responsável pelo gerenciamento do Proponentes e dos respectivos projetos dentro da PLATAFORMA INCENTIV.

USUÁRIO CORP.: pessoa física responsável pelo gerenciamento de Investidores Sociais dentro da PLATAFORMA INCENTIV. Em caso de Pessoa Jurídica, tal usuário deverá estar munido de poderes para representação.

PROPONENTE: pessoa física ou jurídica, vinculada ao cadastro de um Usuário Prop, que desenvolve e apresenta um Projeto, sob sua exclusiva responsabilidade, com o objetivo de angariar fundos para a sua concretização. Nos Projetos Incentivados o Proponente do Projeto deve ser o proponente aprovado pelo órgão competente.

INVESTIDOR(ES) SOCIAL(IS): Pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que aportam tanto com recursos próprios ou incentivados, provenientes de doações, patrocínios, a um ou mais Projetos cadastrados na PLATAFORMA INCENTIV, sob sua exclusiva responsabilidade, podendo ou não se beneficiar com alguma contrapartida ou abatimento nos seus impostos.

PROJETO: iniciativa cadastrada na Incentiv, de responsabilidade do Proponente e devidamente aprovada para captação de recursos via Leis de Incentivo Fiscal, por renúncia fiscal, nas esferas federal, estadual ou municipal.

LEI DE INCENTIVO FISCAL: Leis federais, leis estaduais e leis municipais de incentivo fiscal.

DA PLATAFORMA INCENTIV E APLICABILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1 A PLATAFORMA INCENTIV Tecnologia proprietária que disponibiliza ferramentas, funcionalidades e serviços digitais integrados para Proponentes e Investidores Sociais na captação de recursos, gestão do ciclo de investimentos e uso de leis de incentivo fiscal. Para o PROPONENTE, a PLATAFORMA INCENTIV compreende uma plataforma de captação de recursos, com módulos de cadastro, gestão de oportunidades de captação e central de conteúdos. Para o INVESTIDOR SOCIAL, a PLATAFORMA INCENTIV compreende uma plataforma de investimento social e em impacto, a qual compreende módulos de cálculo de potencial dedutível, criação de diretrizes estratégicas, gestão de investimento. A Incentiv atua como facilitadora tecnológica, oferecendo uma infraestrutura padronizada para otimizar a jornada de investimento e captação de ponta a ponta, visando eficiência operacional e segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

1.2. Os presentes Termos e Condições de Uso são aplicáveis a todo e qualquer acesso e utilização da PLATAFORMA INCENTIV, sendo que o cadastro, acesso ou uso da Plataforma implica na leitura, compreensão e aceitação integral e irrestrita de suas disposições.

CADASTRO GERAL PLATAFORMA INCENTIV

2.1 Ao preencher os dados de cadastro, o Usuário declara ciência de que está fornecendo seu consentimento inequívoco, em linha com o artigo 7º, inciso I da Lei 13.709/2018 (“LGPD”), para que a Incentiv realize o tratamento de seus dados pessoais.

2.2 O usuário se compromete a não utilizar dados de terceiros sem autorização, declara possuir capacidade civil e assume total responsabilidade pela veracidade das informações inseridas, podendo responder civil e criminalmente por falsidade. Ao cadastrar Proponentes ou Investidores, afirma ter poderes para representá-los na plataforma, incluindo para inserção e gestão de dados, devendo comprovar essa autorização sempre que solicitado, isentando a Incentiv por eventuais irregularidades nesses poderes.

2.2.1 O usuário reconhece que não pode praticar atos que dependam de poderes específicos ou exclusivos do representante legal (como firmar contratos), responsabilizando-se integralmente por qualquer atuação em desacordo com essa limitação.

2.3 O Usuário e, por sua vez, o PROPONENTE ou INVESTIDOR SOCIAL ao qual representa, DECLARA ciência e AUTORIZA expressamente, desde já, todo e qualquer complemento cadastral e/ou alteração daqueles dados (de pessoa física e/ou jurídica) que encontrem-se (incluindo mas não se limitando) incompletos, inexatos e/ou desatualizados na PLATAFORMA INCENTIV pelo(s) responsável(is) pelo gerenciamento de sua respectiva conta no âmbito do relacionamento com a Incentiv.

2.3.1 O USUÁRIO PROP é o único e exclusivo responsável pelo fornecimento, veracidade, integridade e atualização de seus dados bancários e respectivos documentos comprobatórios na PLATAFORMA INCENTIV. O USUÁRIO CORP que eventualmente realize transferências financeiras com base nessas informações reconhece que tais operações são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A Incentiv não se responsabiliza por erros, falhas, estornos ou quaisquer prejuízos decorrentes de informações bancárias incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo USUÁRIO PROP, não lhe cabendo qualquer obrigação de ressarcimento ou indenização nesses casos.

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES GERAIS DOS USUÁRIOS

3.1Os Usuários sem distinção obrigam-se a:

Usar a plataforma conforme os presentes Termos;
Fornecer e manter seus dados cadastrais corretos e atualizados;
Agir de forma lícita e ética;
Preservar a segurança do sistema e de sua Conta de Acesso;
Não inserir conteúdos maliciosos, ilegais ou ofensivos;
Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros e da Incentiv; e
Cooperar com a Incentiv sempre que solicitado, sendo o Usuário o único responsável por todas as suas ações na plataforma.

REGRAS APLICÁVEIS AO PROPONENTE (USUÁRIO PROP)

4.1 Due Diligence e Responsabilidade pelas Informações: O USUÁRIO PROp é integralmente responsável pelo correto preenchimento das informações e envio dos documentos necessários para cadastro da instituição e de seus projetos na PLATAFORMA INCENTIV. O cadastro e a continuidade nas oportunidades de captação estão diretamente condicionados à realização de due diligence, etapa obrigatória e consistente na análise e verificação documental pela Incentiv, devendo o USUÁRIO PROP e/ou o PROPONENTE fornecer, dentro dos prazos estabelecidos, todas as informações e documentos solicitados. A ausência ou inconsistência dessas informações poderá impedir o prosseguimento dos projetos nas oportunidades de captação viabilizadas na PLATAFORMA INCENTIV e pela própria Incentiv.

4.2 Autorização de carteira: O USUÁRIO PROP e o PROPONENTE comprometem-se a autorizar ou vetar, a seu único e exclusivo critério, os Investidores Sociais da base de relacionamento da Incentiv, diretamente por intermédio da PLATAFORMA INCENTIV. A ausência de manifestação impede a participação dos projetos em oportunidades de captação.

4.3 Remuneração: O PROPONENTE compromete-se a remunerar a Incentiv conforme as condições contratadas formalizadas em instrumento próprio, apartado do presente Termo.

4.4 Execução dos Projetos: O PROPONENTE declara e garante que é o único e exclusivo responsável pela execução, gestão, entrega, resultados, regularidade e conformidade dos projetos cadastrados, incluindo o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de prestação de contas, não possuindo a Incentiv qualquer ingerência, participação ou corresponsabilidade sobre tais atividades.

REGRAS APLICÁVEIS AO INVESTIDOR SOCIAL (USUÁRIO CORP)

5.1. Modelo de negócio: O USUÁRIO CORP (INVESTIDOR SOCIAL), declara ciência de que o acesso às funcionalidades padrão da PLATAFORMA INCENTIV (incluindo ferramentas de cálculo de potencial de incentivo fiscal, criação de diretrizes e gestão de investimento) não implica em qualquer obrigação de remunerar a Incentiv, visto que tais funcionalidades são insumos necessários para o trabalho realizado junto aos proponentes e projetos cadastrados e mandatados à Incentiv na plataforma.

5.1.1 A eventual contratação de funcionalidades, serviços ou módulos adicionais pelo USUÁRIO CORP, serão negociados e formalizados mediante celebração de contrato específico, e custeado com recursos próprios (recursos não-incentivados).

5.2. Proteção de rede: O USUÁRIO CORP ou qualquer outra pessoa vinculada ao usuário, compromete-se a não contatar diretamente Proponentes apresentados ou recomendados por meio da PLATAFORMA INCENTIV com o objetivo de realizar aportes, patrocínios ou quaisquer transações à margem da Plataforma, sem a devida intermediação da Incentiv. O descumprimento desta disposição poderá acarretar a suspensão ou exclusão da Conta de Acesso, sem prejuízo da aplicação de medidas cabíveis.

5.3. Calculadora de Potencial: O USUÁRIO CORP reconhece que os cálculos, simulações e projeções disponibilizados pela PLATAFORMA INCENTIV são elaborados com base nas informações fornecidas diretamente pelo INVESTIDOR SOCIAL e com base na legislação vigente à época.

5.3.1 O USUÁRIO CORP declara, para todos os fins e efeitos, estar ciente de que tais resultados podem sofrer variações em decorrência de dados incompletos, incorretos ou desatualizados, bem como de alterações normativas ou interpretações legais. A Incentiv não se responsabiliza por quaisquer divergências, inconsistências, decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas ou eventuais prejuízos delas decorrentes.

DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES GERAIS DA INCENTIV

6.1 Funcionamento da plataforma:A Incentiv se responsabiliza em manter a plataforma funcional, segura e com dados protegidos, podendo excluir conteúdos ou contas que violem regras, normas contidas neste instrumento e legislações vigentes.

6.2. Limitação de responsabilidade: A Incentiv não se responsabiliza: (i) pela veracidade, integridade, atualização ou legalidade das informações, dados, documentos e conteúdos inseridos ou disponibilizados pelos Usuários na PLATAFORMA INCENTIV; (ii) por eventuais indisponibilidades, interrupções ou falhas temporárias de funcionamento da Plataforma, decorrentes de manutenções, atualizações, fatores técnicos, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle; (iii) pelo uso indevido, compartilhamento ou acesso não autorizado às Contas de Acesso, bem como por atos praticados pelos Usuários ou terceiros a partir dessas contas; (iv) pela execução, gestão, resultados, regularidade ou conformidade legal dos projetos cadastrados, os quais são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO PROP e da respectiva instituição; e (v) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, prejuízos ou decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas pelos Usuários na Plataforma, inclusive quando decorrentes de uso indevido ou em desconformidade com estes Termos.

LICENÇA DE USO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

7.1 A PLATAFORMA é acessada online por login e senha. A Incentiv é a única titular dos direitos de propriedade intelectual do sistema, e o usuário deve respeitá-los, sendo proibido copiar, reproduzir ou compartilhar seus conteúdos, salvo para uso interno autorizado. O uso indevido pode gerar responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

7.2. É proibido acessar áreas técnicas da plataforma, realizar engenharia reversa ou qualquer forma de cópia, modificação ou uso indevido do sistema. Também não é permitido o uso de ferramentas automatizadas (como bots ou mineração de dados), sob pena de responsabilização civil e criminal.

DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1Sigilo e Confidencialidade entre as Partes:

A Incentiv e os Usuários, em conjunto denominado “Partes”, reconhecem que poderão intercambiar certas informações de caráter confidencial em razão das funcionalidades e requisições constantes na PLATAFORMA INCENTIV. Tais informações são de propriedade da Parte que as disponibilizar e deverão ser mantidas em sigilo, sendo vedada sua utilização para quaisquer finalidades diversas da execução destes Termos.
A obrigação de confidencialidade permanecerá durante a utilização da Plataforma e por 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta de Acesso.
A Incentiv realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Os dados são fornecidos de forma livre, informada e voluntária pelos próprios Usuários ao utilizarem a PLATAFORMA INCENTIV, sendo indispensáveis para viabilizar o cadastro, o acesso e a adequada utilização das funcionalidades disponibilizadas;
As informações, inseridas pelos Usuários ou coletadas automaticamente, são utilizadas para atingir os objetivos da PLATAFORMA INCENTIV, cumprimento de obrigações legais e atendimento a legítimos interesses da Incentiv. Poderão ser compartilhadas com parceiros, prestadores de serviços ou autoridades, quando necessário, não havendo comercialização de dados.
Os Usuários poderão exercer seus direitos previstos na LGPD a qualquer momento. Os dados são armazenados com segurança pelo período necessário, não se aplicando a serviços de terceiros.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Nada nestes Termos será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes;
Os Termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito o foro da Capital de Santa Catarina para resolução de eventuais disputas.
A Incentiv reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e independentemente de qualquer comunicação aos usuários ou proponentes, retirar do ar qualquer Usuário e/ou projeto que viole a legislação nacional e nossos Termos de Uso.
O Canal oficial de contato para comunicação e suporte, assim como solicitações de cancelamento de conta por parte do usuário, deverá se dar pela central de ajuda na própria PLATAFORMA INCENTIV.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1 Declaração Incentiv: A INCENTIV entende a importância do dever de respeitar a privacidade e segurança das informações dos Usuários que utilizam a PLATAFORMA INCENTIV da Incentiv. Por isso, o uso de tais informações é realizado em conformidade com os regulamentos nacionais de proteção de dados, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”).

9.2 O presente item descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários ao acessar e utilizar a PLATAFORMA INCENTIV. Caso o Usuário não concorde com as condições aqui descritas, não deverá utilizar a PLATAFORMA INCENTIV.

9.3 Agente de Tratamento: Incentiv – Impacto Social & Incentivos Fiscais Ltda, CNPJ: 30.248.849/0001-40 , endereço: CELTA (Centro para Laboração de Tecnologias Avançadas), na Rodovia SC 401, nº 600, Módulo 3.23, Parque Tecnológico Alfa, Florianópolis/SC, CEP: 88.030-000.

9.4 Natureza opcional de concessão dos dados pessoais: O Usuário que desejar efetuar seu cadastro na PLATAFORMA INCENTIV deverá fornecer os dados pessoais solicitados, para finalidade única e exclusiva de viabilização de seu cadastro e cadastro do Proponente ou Investidor Social ao qual representa, assim como para viabilizar as funcionalidades oferecidas pela INCENTIV, sendo livre para fornecer ou não os seus dados pessoais. O Usuário é livre para fornecer ou não seus dados pessoais, contudo, a não concessão dos dados impossibilitará a criação de seu cadastro na PLATAFORMA INCENTIV.

9.5 Tipos de dados processados:

Dados de navegação, coletados automaticamente: durante o funcionamento normal da PLATAFORMA INCENTIV, certos dados pessoais poderão vir a ser coletados por conta da utilização normal, pelos Usuários, de protocolos de comunicação da internet. Essas informações poderão incluir, por exemplo, localização, data e hora da conexão, tempo de sessão, páginas visitadas, entre outros. Esses dados são coletados por meio do uso de algumas tecnologias padrões, como cookies e recursos do Google Analytics; e serão adquiridas somente para obter estatísticas anônimas sobre o uso de forma a melhorar continuamente o acesso e conteúdo da PLATAFORMA INCENTIV;
Dados fornecidos voluntariamente pelos Usuários da Incentiv: para acessar a PLATAFORMA INCENTIV, o Usuário poderá optar por se cadastrar e informar, explícita e voluntariamente, seu nome, telefone e e-mail. A Incentiv coleta o mínimo possível de dados, a fim de manter a funcionalidade da PLATAFORMA INCENTIV, a qualidade da Plataforma e permitir o envio de notificações importantes acerca do(s) Projeto(s) cadastrados na plataforma. No entanto, outras informações pessoais poderão ser coletadas durante o uso da Plataforma Incentiv unicamente para sua viabilização.

9.6 Comunicação: Os Usuários estão cientes de que ao interagirem com a PLATAFORMA INCENTIV, poderão receber mensagens por e-mail e/ou whatsapp sobre a Incentiv e/ou acerca dos Projeto(s), podendo incluir conteúdo publicitário. Caso deseje, o Usuário poderá descadastrar o recebimento de tais comunicações nos próprios e-mails e/ou conversas no whatsapp, em sua Conta de Acesso cadastrada na PLATAFORMA INCENTIV ou, ainda, enviando uma mensagem diretamente ao canal de comunicação com titulares de dados [[email protected]] ou formulário de direitos do titular disponibilizado pela Incentiv . No entanto, mesmo se o Usuário optar por não receber os e-mails anteriores, a Incentiv ainda poderá enviar e-mails transacionais (por exemplo, em conexão com uma solicitação de redefinição de senha, uma verificação por e-mail ou um e-mail relacionado às funcionalidades da Plataforma que se relacionem diretamente com o Usuário) necessários para facilitar o uso da PLATAFORMA INCENTIV.

9.7 Tratamento e Retenção dos dados pessoais:

9.7.1 Os dados são processados de acordo com a legislação e incluídos em base de dados eletrônicas ou físicas, de acordo com as finalidades estabelecidas neste documento ou nos Termos e Condições de Uso da PLATAFORMA INCENTIV e acessados pelo mínimo de pessoas autorizadas e necessárias ao tratamento, todas obrigadas aos deveres de confidencialidade e segurança. Basicamente, a Incentiv utiliza os seus dados para:

Atender a finalidade para a qual o dado foi fornecido: nós podemos utilizar os dados que o Usuário nos forneceu para cumprir a finalidade informada no momento da coleta. Por exemplo, podemos usar seus dados de identificação e qualificação para permitir a devida execução dos direitos, responsabilidades e obrigações da PLATAFORMA INCENTIV perante seus Usuários e vice-versa;
Cumprir com obrigações legais ou regulatórias: seus dados pessoais poderão ser utilizados para o atendimento de obrigações dispostas em lei, regulações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente;
Permitir o exercício regular de nossos direitos: mesmo após o término da nossa relação com o Usuários, nós poderemos tratar alguns dados pessoais (necessários) para exercer nossos direitos garantidos em Lei, inclusive como prova em processos judiciais ou administrativos; e
Realizar atividades de tratamento internas com base em nosso legítimo interesse: podemos tratar os dados, também, com base em nosso legítimo interesse, sempre observando os limites da sua expectativa e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
O armazenamento é feito em servidores que seguem os critérios internacionais de segurança e retidos pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a qual foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Posteriormente, os dados pessoais serão apagados, exceto se houver outras obrigações legais de armazenamento.

9.8 Compartilhamento dos dados pessoais:

9.8.1 A Incentiv não comercializa os dados pessoais coletados na PLATAFORMA INCENTIV. Porém, há a possibilidade de compartilhamento com nossos contratados, parceiros de negócios e prestadores de serviço para finalidade exclusiva de executar tais serviços, com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo:

Empresas do mesmo grupo econômico da Incentiv: podemos compartilhar os dados dos Usuários com outras associações/empresas do mesmo grupo econômico da Incentiv, para operacionalização, oferta de novos serviços aos Usuários Prop., possibilidades de parceria com os Usuários Corp., marketing, prospecção, pesquisas de mercados e promoção dos serviços da Incentiv;
Novos negócios: no contínuo desenvolvimento do nosso negócio, processos de aquisição e fusão de empresas, subsidiárias e outros negócios podem ocorrer. Nessa transferência de negócios, dados pessoais e demais informações dos Usuários também são transferidos, mas ainda assim, será mantida esta Política;
Parceiros de negócios, prestadores de serviços e outros terceiros: essas empresas trabalham com a Incentiv para viabilizar a PLATAFORMA INCENTIV ao Usuário e aprimorá-la. São exemplos os serviços de tecnologia. Esses parceiros recebem as informações pessoais dos Usuários com a finalidade específica de prestar serviços à própria Incentiv e não possuem quaisquer direitos de uso dessas informações fora dessa hipótese, assim como firmam acordos de confidencialidade prévios com a Incentiv;
Requisição judicial: a Incentiv pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial ou mediante determinação de autoridade competente, nos termos da lei; e
Com a autorização do Usuário: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos ao Usuário uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para tal finalidade determinada.

9.9 Direitos do Titular:

9.9.1 O Usuário é considerado titular dos dados pessoais aos quais a Incentiv coleta e armazena, conforme detalhado nos itens anteriores da presente Política, e a Incentiv busca garantir ao titular o atendimento a todos os seus direitos conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (art. 18, incisos I a IX, LGPD).

9.9.2 O Usuário, titular dos dados tratados pela Incentiv, poderá solicitar quaisquer um dos direitos supracitados ou eventuais esclarecimentos através do formulário disponibilizado pela Incentiv, acessível em https://app.lexio.legal/whitelabel/criar-contrato/lgpd-incentivme, ou pelo canal de comunicação [email protected].

9.9.3 A solicitação será analisada em até 15 (quinze) dias, passível de prazo em dobro em linha com a Resolução CD/ANPD nº 2/22, contados do recebimento, e qualquer alteração, caso necessária, será realizada o mais breve possível, em tempo razoável.

9.10 Alterações na Política de Privacidade: Notificaremos sobre eventuais alterações materiais nesta Política de Privacidade através de postagem na PLATAFORMA INCENTIV e/ou redes sociais. Por isso, recomendamos que os Usuários acessem nossa Política periodicamente e observem a data de sua modificação, ao final deste documento, para confirmar eventual modificação. Alterações significativas quanto à finalidade do tratamento dos dados, ou que impactem os direitos dos titulares, serão informadas com maior destaque.

9.11 Essa Política não se aplica aos serviços oferecidos por terceiros, portanto, caso algum conteúdo apresentado na PLATAFORMA INCENTIV encaminhe o Usuário, através de link externo, a outros websites, recomendamos que o Usuário analise cautelosamente as políticas de privacidade destes.

POLÍTICA DE COOKIES

10.1 Ao visitar um site, informações pessoais como nome, e-mail e interesses dos usuários são armazenadas em um cookie. Trata-se de uma prática comum no âmbito da internet. Os cookies ajudam o site a se lembrar de informações sobre a visita, como o seu idioma, por exemplo. Isso pode tornar a sua próxima visita mais fácil e o site mais útil para o Usuário.

10.2 A Incentiv utiliza cookies ou tecnologias semelhantes para coletar informações sobre o computador ou dispositivo móvel do Usuário, com a finalidade de garantir o funcionamento adequado da PLATAFORMA INCENTIV e melhoria na experiência de navegação. Os cookies servem para simplificar a análise do tráfego ou indicar quando um site é visitado, permitindo o envio de informações a Usuários, cabendo a estes fazerem a gestão desses cookies em seus próprios navegadores de Internet. Os diferentes tipos de cookies estão identificados a seguir:

cookies de preferência: permitem a PLATAFORMA INCENTIV lembrar de certas informações para personalizar a sua experiência. Se esses cookies forem desativados, a PLATAFORMA INCENTIV pode se tornar menos funcional, mas não deve impedi-la de funcionar corretamente.
cookies de segurança: os cookies de segurança são usados para autenticar Usuários, evitar o uso fraudulento de credenciais de login e proteger dados de Usuários de acesso não autorizado. Se esses cookies estiverem bloqueados ou desativados, o Site não funcionará corretamente.
cookies publicitários: Cookies e pixels são usados para compreender e enviar anúncios, para torná-los mais relevantes e para monitorar a eficácia das campanhas de publicidade de aplicativos móveis. Por exemplo, fazemos a leitura do cookie para que possamos enviar anúncios que talvez sejam de interesse (incluindo personalizados) em outros sites. Também usamos essas informações para redirecionar usuários para anúncios relevantes.
cookies analíticos: os cookies analíticos coletam informações sobre o uso da nossa PLATAFORMA INCENTIV, como a frequência de acesso, e servem para melhorar nossos serviços. Se esses cookies estiverem desativados, a PLATAFORMA INCENTIV pode tornar-se menos funcional, mas não deve impedi-lo de funcionar corretamente.

Este termo foi modificado pela última vez em 10 de junho de 2026.